Aviso Legal / Imprint

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2. Proteção de dados

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3. Propriedade intelectual e industrial

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6. Direito de exclusão

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7. Legislação aplicável e jurisdição

• Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE)
• Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD)
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679
• Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores